EREsp 2147758 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: MATEUS FELISBINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; embargos não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MATEUS FELISBINO DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça ou a disponibilização apenas da ementa supre a exigência de juntada do inteiro teor.
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; embargos não conhecidos.

Orders

  • Embargos não reúnem condições de serem processados
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência