EAREsp 2510491 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido apresentados o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PACIFICO APOLONIO PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PACIFICO APOLONIO PEREIRA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, para comprovação de dissídio em Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto aos requisitos formais do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não terem sido apresentados o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...