EAREsp 2960560 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, o que afasta o conhecimento do recurso e impede o saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FABIO DA CRUZ REGO; Embargante: IVANETE DA SILVA SANTOS; Embargante: JOSE AUGUSTO CASTRO SOUSA; Embargante: CLEONEIDE DA SILVA MOTA; Embargante: CLEOMAR DA SILVA ROCHA; Embargante: LUCIROSA DA SILVA ROCHA; Embargante: FAELMA DA CRUZ REGO; Embargante: ANTONIO JOSE PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO DA CRUZ REGO

Embargante

IVANETE DA SILVA SANTOS

Embargante

JOSE AUGUSTO CASTRO SOUSA

Embargante

CLEONEIDE DA SILVA MOTA

Embargante

CLEOMAR DA SILVA ROCHA

Embargante

LUCIROSA DA SILVA ROCHA

Embargante

FAELMA DA CRUZ REGO

Embargante

ANTONIO JOSE PEREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, o que afasta o conhecimento do recurso e impede o saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça