EAREsp 2290046 - DECISAO

EAREsp 2290046 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de impossibilidade de análise do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à vedação dos embargos de divergência nesse contexto

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade