EAREsp 2855801 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que afasta a admissibilidade de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: LUCIO BOZELI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Honorários Advocatícios Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUCIO BOZELI ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que afasta a admissibilidade de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.