EAREsp 2751853 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito da prescrição por haver fundamento não impugnado suficiente (Súmula 283/STF, por analogia) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência para discutir a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas (stj/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por haver fundamento não impugnado suficiente
  3. 3 Inviabilidade dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade (Súmula nº 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito da prescrição por haver fundamento não impugnado suficiente (Súmula 283/STF, por analogia) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência para discutir a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.