EAREsp 2905571 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltarando ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de saneamento por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso e a imposição de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na Internet
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltarando ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de saneamento por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso e a imposição de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis