EAREsp 2881224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; cumulou-se à inadmissibilidade a ausência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, bem como a inadmissibilidade de paradigmas monocráticos.

Parties
Embargante: PRONTO FIBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRONTO FIBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas monocráticos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; cumulou-se à inadmissibilidade a ausência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, bem como a inadmissibilidade de paradigmas monocráticos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis