EAREsp 2879157 - DECISAO

EAREsp 2879157 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial em razão da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), não sendo suprida pela mera menção ao Diário da Justiça, e não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por vício substancial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais dos Embargos de Divergência (art. 1.043, § 4º, CPC)
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 caráter de vício substancial da ausência do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial em razão da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), não sendo suprida pela mera menção ao Diário da Justiça, e não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por vício substancial (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.