EAREsp 2882380 - DECISAO

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Os embargos de divergência não preenchem as condições de admissibilidade porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; por isso foram indeferidos liminarmente e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 E Art. 266, § 4º Do RISTJ, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 E Art. 266, § 4º Do RISTJ Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não preenchem as condições de admissibilidade porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; por isso foram indeferidos liminarmente e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.