EREsp 2195283 - DECISAO

EREsp 2195283 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque as matérias que pretendem reexaminar (prescrição para redirecionamento e higidez da CDA) foram tratadas como impossíveis de revisão em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e da aplicação do Tema 444, inviabilizando a via uniformizadora.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Prescrição, Teoria Actio Nata, Certeza E Higidez Da CDA, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Regra Técnica De Admissibilidade
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Divergência Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Prescrição Teoria Actio Nata +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao exame da prescrição e da higidez da CDA
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal antes do reconhecimento judicial de grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque as matérias que pretendem reexaminar (prescrição para redirecionamento e higidez da CDA) foram tratadas como impossíveis de revisão em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e da aplicação do Tema 444, inviabilizando a via uniformizadora.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se