EAREsp 2871922 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada e o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015, art. 266, §4º do RISTJ e Súmula 315/STJ, de modo que não cabe conhecimento dos embargos e não se aplica o prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada que impede o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo de saneamento do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada e o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015, art. 266, §4º do RISTJ e Súmula 315/STJ, de modo que não cabe conhecimento dos embargos e não se aplica o prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...