EREsp 2197111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados quando têm como paradigma decisões monocráticas; o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ exigem acórdãos colegiados como paradigmas, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisões Monocráticas Como Paradigmas, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Paradigmas Em Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Decisões Monocráticas Como Paradigmas Fundamentação Per Relationem Admissibilidade De Paradigmas Em Embargos De Divergência

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Requisitos formais para admissibilidade dos embargos de divergência (acórdãos como paradigmas)
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem nos julgamentos repetitivos e recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados quando têm como paradigma decisões monocráticas; o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ exigem acórdãos colegiados como paradigmas, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Nego provimento ao agravo interno.