EAREsp 2986762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça quando os julgados estão disponíveis em repositório oficial/Internet
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; configurado o vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...