EAREsp 3082511 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial não passível de correção pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos não reúnem condições de serem processados, e foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (indefere Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial
  3. 3 Consequência da ausência da certidão de julgamento na comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial não passível de correção pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos não reúnem condições de serem processados, e foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.