Pet 19002 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus (HC n. 1.003.554/SC), sendo cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ. Assim, não reunindo condições de processamento, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: WILLIAM JONATAN MONTEIRO MORAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

WILLIAM JONATAN MONTEIRO MORAES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Aplicação dos arts. 266 e 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus (HC n. 1.003.554/SC), sendo cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedou seu cabimento em processos originários do STJ. Assim, não reunindo condições de processamento, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.