EAREsp 3081821 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça e apresentação apenas da ementa não supre a exigência do paradigma
3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (consequência da Súmula 315/STJ e referência à Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando, entre outros elementos, a certidão de julgamento); além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (referência à Súmula 284 do STF), o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...