EAREsp 3064942 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento.

Parties
Embargante: ANA GRACILIANA SIMOES ARAUJO; Embargante: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ARAUJO JUNIOR; Embargante: MARCO AFONSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ

Case Brief

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Parties

ANA GRACILIANA SIMOES ARAUJO

Embargante

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ARAUJO JUNIOR

Embargante

MARCO AFONSO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.