EAREsp 2951881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Inobservância da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...