EAREsp 3075373 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, tornando o recurso inadmissível conforme Súmula 315/STJ e fundamentos regimentais citados.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS MOREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Precedentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS MOREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência sem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas como requisito obrigatório dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, tornando o recurso inadmissível conforme Súmula 315/STJ e fundamentos regimentais citados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.