EAREsp 3096177 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que afasta a admissibilidade do recurso de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Regimento Interno Do STJ Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DA SILVA REIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, nem juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, o que afasta a admissibilidade do recurso de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.