EREsp 2242581 - DECISAO

EREsp 2242581 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: KARINE STHEFANIE CASSETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KARINE STHEFANIE CASSETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...