EAREsp 3060528 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas do STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Foi aplicada a indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ e determinada majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que afasta o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas do STF, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Foi aplicada a indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266-C do RISTJ e determinada majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis