EAREsp 2942881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em razão de não se demonstrar dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos quando o paradigma indicado é monocrático ou proveniente da mesma turma julgadora, conforme art.266 do RISTJ e art.1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se acolhem as alegadas divergências nem se admite inovação recursal; ademais, a petição indicada foi julgada prejudicada e, se houver honorários previamente fixados, determinou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACAO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos; petição de fls. 786/789 julgada prejudicada; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Precedente/paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Precedente/paradigma Monocrático Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACAO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Preclusão quanto à inovação de razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em razão de não se demonstrar dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos quando o paradigma indicado é monocrático ou proveniente da mesma turma julgadora, conforme art.266 do RISTJ e art.1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se acolhem as alegadas divergências nem se admite inovação recursal; ademais, a petição indicada foi julgada prejudicada e, se houver honorários previamente fixados, determinou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos; petição de fls. 786/789 julgada prejudicada; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 786/789.