EREsp 2195895 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF; embargos de divergência só são cabíveis quando houver decisão de mérito nos acórdãos confrontados e não se prestam ao reexame de regra técnica de admissibilidade; além disso, a parte não comprovou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 315/STJ e mantém‑se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CENIRA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA; Agravante: MARIA CELIA DE SOUZA GIL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 315/stj Regra Técnica De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENIRA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

MARIA CELIA DE SOUZA GIL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de regra técnica de admissibilidade em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF; embargos de divergência só são cabíveis quando houver decisão de mérito nos acórdãos confrontados e não se prestam ao reexame de regra técnica de admissibilidade; além disso, a parte não comprovou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 315/STJ e mantém‑se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos Embargos de Divergência