EAREsp 2973506 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão/termo de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente, e o vício é substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto e certidão de julgamento)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência sem demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão/termo de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente, e o vício é substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.