EREsp 2203984 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; por esse motivo não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e, estando prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EUSEDIO DARUGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

EUSEDIO DARUGNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Caracterização de vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; por esse motivo não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e, estando prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.