EREsp 2220414 - DECISAO

EREsp 2220414 - DECISAO

Por não ter a parte acostado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, verificou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO PINHEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente/recursos Não Reuniam Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indefiridos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO PINHEIRO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente/recursos Não Reuniam Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e/ou do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando não atendida a exigência formal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte acostado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, verificou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indefiridos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se