EAREsp 3066838 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência nessa hipótese, autorizando o indeferimento conforme art.21-E,V do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C.

Parties
Embargante: ROSANGELA MARIA QUEIROZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA QUEIROZ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência nessa hipótese, autorizando o indeferimento conforme art.21-E,V do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...