EAREsp 3109991 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso; adicionalmente, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANCO JA EL MILLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

ANCO JA EL MILLEN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso; adicionalmente, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.