EAREsp 3093430 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus, e a jurisprudência e as normas processuais do STJ vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência.

Parties
Embargante: RODRIGO LEITE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Competência Originária

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEITE ALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em ação de garantia constitucional
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admitidos

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus, e a jurisprudência e as normas processuais do STJ vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.