EAREsp 3002800 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ (vício substancial insanável), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos (indefiro liminarmente).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigma, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigma Súmula 7 STJ Súmula 315 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impediu o exame do mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ (vício substancial insanável), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos (indefiro liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.