EAREsp 3008383 - DECISAO

EAREsp 3008383 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; ademais há vício substancial pela ausência de demonstração do dissídio exigido, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: BRUNO AISLAN SPRICIGO; Embargante: JOAO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 182/stj, Requisitos Formais Dos Arts. 1.043 Cpc/2015 E 266 RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 7 E 182/stj Requisitos Formais Dos Arts. 1.043 Cpc/2015 E 266 RISTJ

Case Brief

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Parties

BRUNO AISLAN SPRICIGO

Embargante

JOAO MARQUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbice ao exame do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; ademais há vício substancial pela ausência de demonstração do dissídio exigido, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.