EAREsp 3034926 - DECISAO

EAREsp 3034926 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), vício que constitui falha técnica substancial e insuscetível de saneamento pela regra do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, indefere-se liminarmente o recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; não conhecimento por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), vício que constitui falha técnica substancial e insuscetível de saneamento pela regra do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, indefere-se liminarmente o recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; não conhecimento por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.