EAREsp 3142685 - DECISAO

EAREsp 3142685 - DECISAO

Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e por se tratar de hipótese em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (vedação de embargos de divergência pela Súmula 315/STJ), os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CARLA DUARTE DALLAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (vedação pela Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e por se tratar de hipótese em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (vedação de embargos de divergência pela Súmula 315/STJ), os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.