EAREsp 3180475 - DECISAO

EAREsp 3180475 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são incabíveis contra decisão monocrática e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insuscetível de saneamento; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Decisão Monocrática Vs Acórdão Colegiado, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (arts. 266, 266 C, 21 E)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Decisão Monocrática Vs Acórdão Colegiado Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indefiro Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são incabíveis contra decisão monocrática e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insuscetível de saneamento; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Os Embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.