EREsp 2015700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito obrigatório segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência da certidão de julgamento configura vício substancial que não pode ser saneado pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando a decisão de indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.