EREsp 2039663 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Insuficiência de menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; recurso não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC