EAREsp 2626963 - DECISAO

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O pedido foi considerado manifestamente incabedvel por constituir tentativa de reane1lise/reconsiderae7e3o de acf3rde3o pela mesma See7e3o, sem respaldo legal ou regimental, caracterizando expediente protelatf3rio; por isso, com fulcro no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, ne3o se conhece do pedido, determinando-se a certificae7e3o do tre2nsito em julgado do acf3rde3o e a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Petição Contra Acf3rde3o / Embargos De Divergeancia / Decise3o De Ne3o Conhecimento Do Pedido E Determinae7e3o De Certificae7e3o De Tre2nsito Em Julgado (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
Ne3o conhee7o do pedido (art. 34, XVIII, 'a', RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Divergeancia, Embargos De Declarae7e3o, Agravo Regimental, Tre2nsito Em Julgado, RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos Embargos De Divergeancia Embargos De Declarae7e3o Agravo Regimental Tre2nsito Em Julgado RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Contra Acf3rde3o / Embargos De Divergeancia / Decise3o De Ne3o Conhecimento Do Pedido E Determinae7e3o De Certificae7e3o De Tre2nsito Em Julgado (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petie7e3o que equivale a pedido de reconsiderae7e3o de acf3rde3o pela mesma See7e3o
  2. 2 Possedvel uso de expediente protelatf3rio e tumulto processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ para ne3o conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado manifestamente incabedvel por constituir tentativa de reane1lise/reconsiderae7e3o de acf3rde3o pela mesma See7e3o, sem respaldo legal ou regimental, caracterizando expediente protelatf3rio; por isso, com fulcro no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, ne3o se conhece do pedido, determinando-se a certificae7e3o do tre2nsito em julgado do acf3rde3o e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Ne3o conhee7o do pedido (art. 34, XVIII, 'a', RISTJ)

Orders

  • Certifique-se o tre2nsito em julgado do acf3rde3o de fls. 1.297/1.304
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de publicae7e3o e/ou tre2nsito desta decise3o