AREsp 1747219 - DECISAO

AREsp 1747219 - DECISAO

Diante da alegação dos requerentes de que decisões do STJ (REsp 1782335/MT) e do STF (ARE 1318176 ED AGR/MT) teriam determinado a extinção do feito e a perda do objeto, e considerando que o acórdão combatido negou o direito de retenção pela ausência de boa-fé na posse, determinou-se a intimação dos requeridos para se manifestarem em cinco dias úteis sobre a petição, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial por sua prejudicialidade.

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE NILSON KEMPF; Requerente: ILMA KEMPF; Requerido (agravante): ELSO VICENTE POZZOBON; Requerido (agravante): MARLENE PIANO POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Petição (pet 816103/2021) Relacionada a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Intimação Dos Requeridos
Outcome
Intimação dos requeridos para manifestação em cinco dias úteis sobre a petição, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial por prejudicialidade.
Legal Topics
Embargos De Retenção, Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Retenção, Compensação Pelo Tempo De Uso, Perda Do Objeto
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Retenção Benfeitorias Posse De Boa Fé Retenção Compensação Pelo Tempo De Uso Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NILSON KEMPF

Requerente

ILMA KEMPF

Requerente

ELSO VICENTE POZZOBON

Requerido (agravante)

MARLENE PIANO POZZOBON

Requerido (agravante)

Procedural Posture

Petição (pet 816103/2021) Relacionada a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Intimação Dos Requeridos

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extinção do feito por perda de objeto em razão de decisões anteriores (REsp 1782335/MT e ARE 1318176 ED AGR/MT)
  2. 2 Possibilidade de retenção por benfeitorias diante da ausência de posse de boa-fé
  3. 3 Compensação pelo tempo de uso

Ratio Decidendi

Diante da alegação dos requerentes de que decisões do STJ (REsp 1782335/MT) e do STF (ARE 1318176 ED AGR/MT) teriam determinado a extinção do feito e a perda do objeto, e considerando que o acórdão combatido negou o direito de retenção pela ausência de boa-fé na posse, determinou-se a intimação dos requeridos para se manifestarem em cinco dias úteis sobre a petição, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial por sua prejudicialidade.

Court Disposition

Intimação dos requeridos para manifestação em cinco dias úteis sobre a petição, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial por prejudicialidade.

Orders

  • Intime-se os requeridos para que, no prazo de cinco dias úteis, se manifestem sobre o teor da petição protocolizada pelos requerentes
  • Advertência de que a ausência de manifestação implicará o não conhecimento do agravo em recurso especial por sua prejudicialidade