AREsp 1838784 - DECISAO

AREsp 1838784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento; o deslocamento de competência em razão da participação do Estado na execução não atrai, de forma reversa, a competência para julgar Embargos de Terceiro em que figura pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, especialmente diante da manifestação inequívoca de desinteresse do Estado; e a matéria invocada, em parte, depende de exame do contexto fático-probatório, sendo inaplicável a revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A agravante; Sociedade De Economia Mista / Parte: PERPART; Ente Público / Parte: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência, Execução De Títulos Extrajudiciais, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc)
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Competência Execução De Títulos Extrajudiciais Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

A agravante

Agravante

PERPART

Sociedade De Economia Mista / Parte

Estado de Pernambuco

Ente Público / Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º e 676 do CPC
  2. 2 Relação de acessoriedade entre a execução principal e os embargos de terceiro
  3. 3 Possibilidade de sucessão/substituição processual da PERPART pelo Estado de Pernambuco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento; o deslocamento de competência em razão da participação do Estado na execução não atrai, de forma reversa, a competência para julgar Embargos de Terceiro em que figura pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, especialmente diante da manifestação inequívoca de desinteresse do Estado; e a matéria invocada, em parte, depende de exame do contexto fático-probatório, sendo inaplicável a revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.