AREsp 1868185 - DECISAO

AREsp 1868185 - DECISAO

A matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp1.452.840/SP, Tema 872); assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao Recurso Especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou o providencie quando divergir; no mérito do tema representativo, consolidou-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários em embargos de terceiro, responsabilizando o adquirente que não atualizou a transcrição do imóvel.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS LOSS DE ANDRADE; Embargado Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS LOSS DE ANDRADE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargado Exequente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos encargos de sucumbência em Embargos de Terceiro quando acolhidos para desconstituir penhora de imóvel com transcrição não atualizada
  2. 2 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial afetado como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp1.452.840/SP, Tema 872); assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ao Recurso Especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou o providencie quando divergir; no mérito do tema representativo, consolidou-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários em embargos de terceiro, responsabilizando o adquirente que não atualizou a transcrição do imóvel.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Determinar que o Recurso Especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido caso divergir