AREsp 1793088 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial fundado na alínea c por ausência do devido cotejo analítico e pela insuficiência da simples transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties: Contribuinte/agravante: LUZIA MARTINS PAVAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial Alínea C

Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Alínea C

Case Brief

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Parties

LUZIA MARTINS PAVAN

Contribuinte/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
2 Conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional diante da ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno da contribuinte
Não conhecer do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional em razão da ausência de cotejo analítico