AREsp 1889716 - DECISAO

AREsp 1889716 - DECISAO

De acordo com o art. 9º, caput, e § 1º, IX, do RISTJ, a competência para processar e julgar execuções fiscais cabe à Primeira Seção do STJ, razão pela qual se declina competência para uma das Turmas integrantes dessa Seção.

Parties
Embargante: ADALTON DE MELO GREGORIO; Embargante: ELIANY TABORDA DA SILVA GREGORIO; Exequente: ESTADO DO PARANÁ; Executado: LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Declino da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Declinação De Competência, Agravo Em Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Competência Embargos De Terceiro Declinação De Competência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADALTON DE MELO GREGORIO

Embargante

ELIANY TABORDA DA SILVA GREGORIO

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de execuções fiscais no STJ
  2. 2 aplicação do art. 9º, caput, e § 1º, IX, do RISTJ
  3. 3 situação fática de penhora de bens registrados em nome de terceiros por escritura pública de compra e venda

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 9º, caput, e § 1º, IX, do RISTJ, a competência para processar e julgar execuções fiscais cabe à Primeira Seção do STJ, razão pela qual se declina competência para uma das Turmas integrantes dessa Seção.

Court Disposition

Declino da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Declino da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte.
  • Publique-se.