REsp 1771508 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Ação Declaratória De Nulidade De Contrato De Compra E Venda / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade e dever de julgamento imediato pelo tribunal quando presentes elementos suficientes (art. 1.013, §3º NCPC e art. 515, §3º CPC/73)
2. 2 Se a averbação de indisponibilidade às margens da matrícula constitui ato de constrição passível de embargos de terceiro
3. 3 Presunção de boa-fé dos adquirentes que compraram antes da averbação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento específico relativo à possibilidade/dever de julgamento pelo juízo ad quem não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem agiu dentro da previsão processual ao reconhecer interesse dos embargantes, presumir sua boa-fé por aquisição anterior à averbação e determinar o cancelamento da averbação e a anotação da existência da ação na matrícula, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial interposto por AGRO PECUÁRIA e outros.
• Majo­r­o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JORDANO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.