REsp 2009168 - DECISAO

REsp 2009168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas foi negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada; não ficou demonstrado o caráter alimentar dos aluguéis (os documentos indicavam beneficiária pessoa jurídica H S GARCIA LTDA.), e o reexame do conjunto probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Beneficiária: H S GARCIA LTDA.; Mãe Do Demandante: Helena Maria Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Extensão Indicada.
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Aluguéis, Impenhorabilidade (art. 833, IV Cpc), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Aluguéis Impenhorabilidade (art. 833, IV Cpc) Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

H S GARCIA LTDA.

Beneficiária

Helena Maria Souza Garcia

Mãe Do Demandante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Extensão Indicada.

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Caracter alimentício dos aluguéis e impenhorabilidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas foi negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada; não ficou demonstrado o caráter alimentar dos aluguéis (os documentos indicavam beneficiária pessoa jurídica H S GARCIA LTDA.), e o reexame do conjunto probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.