AREsp 1881724 - DECISAO

AREsp 1881724 - DECISAO

O STJ confirmou que a apreciação do conjunto fático-probatório indispensável para afastar o reconhecimento de fraude e rever a improcedência dos embargos de terceiro (decisão do TJMS) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou inovação recursal nos termos alegados, e a correção de matéria relativa aos honorários advocatícios exigia remessa ao Tribunal de origem para adequação ao critério do art. 85, § 2º do CPC e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se deu parcial provimento apenas para determinar a fixação dos honorários conforme essa orientação e se julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante/recorrente: Empresa Embargante; Recorrida/embargada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prova, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Prova Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

Empresa Embargante

Embargante/recorrente

Recorrida

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de fraude à execução (art. 792, II e III, CPC)
  3. 3 Inovação recursal e prequestionamento (art. 1.014 e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a apreciação do conjunto fático-probatório indispensável para afastar o reconhecimento de fraude e rever a improcedência dos embargos de terceiro (decisão do TJMS) implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou inovação recursal nos termos alegados, e a correção de matéria relativa aos honorários advocatícios exigia remessa ao Tribunal de origem para adequação ao critério do art. 85, § 2º do CPC e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se deu parcial provimento apenas para determinar a fixação dos honorários conforme essa orientação e se julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios nos termos da jurisprudência do STJ (art. 85, § 2º, CPC).
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.