REsp 1934206 - ACORDAO

REsp 1934206 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente; considerou adequada a via eleita (embargos de terceiro) diante da oposição anterior à citação/intimação formal e da procuração que excluía recebimento de citação; ressaltou que a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não há identidade entre o paradigma apresentado e o acórdão recorrido para acolher divergência jurisprudencial, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante / Apelada: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMPEZA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA; Agravante / Recorrente: Distrito Federal; Executada Originária: CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA; Parte (sócio): LEONARDO MOREIRA PRUDENTE; Parte: MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Inadequação Da Via Eleita, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Inadequação Da Via Eleita Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE LIMPEZA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA

Embargante / Apelada

Distrito Federal

Agravante / Recorrente

CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA

Executada Originária

LEONARDO MOREIRA PRUDENTE

Parte (sócio)

MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da via eleita: embargos de terceiro vs embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente; considerou adequada a via eleita (embargos de terceiro) diante da oposição anterior à citação/intimação formal e da procuração que excluía recebimento de citação; ressaltou que a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que não há identidade entre o paradigma apresentado e o acórdão recorrido para acolher divergência jurisprudencial, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos