AREsp 1926940 - DECISAO

AREsp 1926940 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico de acórdãos e porque a controvérsia sobre a boa-fé dos adquirentes depende de exame de fatos e provas (ausência de registro de penhora no momento da alienação e circunstâncias de aquisição com FGTS e financiamento), cuja revaloração é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução e necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico de acórdãos e porque a controvérsia sobre a boa-fé dos adquirentes depende de exame de fatos e provas (ausência de registro de penhora no momento da alienação e circunstâncias de aquisição com FGTS e financiamento), cuja revaloração é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.