AREsp 1964363 - DECISAO

AREsp 1964363 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de alterar o acórdão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, obstado pela Súmula n. 7/STJ; tendo sido demonstrado nos autos que a parte embargada resistiu em manter a penhora mesmo após prova da aquisição e quitação do imóvel, aplicou-se o entendimento do REsp 1.452.840/SP, impondo-se à parte embargada o pagamento dos honorários de sucumbência, que foram majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: André Carlos da Silva; Agravante/recorrente: Espólio de Fátima Marques de Melo e Silva; Executada/embargada: DGL Empreendimentos Imobiliários Ltda; Embargante: Cláudio Lúcio de Araújo Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

André Carlos da Silva

Agravante/recorrente

Espólio de Fátima Marques de Melo e Silva

Agravante/recorrente

DGL Empreendimentos Imobiliários Ltda

Executada/embargada

Cláudio Lúcio de Araújo Góes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários de sucumbência em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade vs princípio da sucumbência nos embargos de terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porquanto a pretensão de alterar o acórdão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, obstado pela Súmula n. 7/STJ; tendo sido demonstrado nos autos que a parte embargada resistiu em manter a penhora mesmo após prova da aquisição e quitação do imóvel, aplicou-se o entendimento do REsp 1.452.840/SP, impondo-se à parte embargada o pagamento dos honorários de sucumbência, que foram majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa